Concessão do Mercado Central de Betim vai atrair R$ 8,5 milhões em investimentos
A concessão do Mercado Central de Betim (Ceabe) à iniciativa privada está oficialmente em curso. A Prefeitura de Betim publicou o Decreto nº 53.174 na edição 3.407 do Órgão Oficial do Município, formalizando as diretrizes para transferir a gestão do equipamento público a um concessionário privado — com prazo e regras definidos em acordo com o Ministério Público.
A decisão atende a um Termo de Acordo de Mediação firmado entre o município e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em abril deste ano. Portanto, mais do que uma escolha política, trata-se de um compromisso institucional com prazo determinado: a licitação deve ser lançada até o dia 25 de junho, e todo o processo precisa estar concluído até 31 de dezembro de 2026.
O investimento previsto no projeto chega a R$ 8,5 milhões para a revitalização completa do espaço. Dessa forma, o Ceabe — uma das referências de abastecimento alimentar da cidade — deve passar por uma transformação significativa nas suas estruturas interna e externa.
Concessão do Mercado Central de Betim prevê R$ 8,5 mi
O decreto detalha como os recursos serão distribuídos: pouco mais de R$ 4,4 milhões destinam-se às intervenções internas, enquanto cerca de R$ 4 milhões cobrem as melhorias externas. O próprio documento reconhece que o município não tem condições de realizar o aporte integral dentro do prazo exigido pelo acordo com o MPMG.
Ainda assim, a prefeitura não fica de fora do processo. O município participará com um aporte de R$ 2,5 milhões durante a fase de modernização do mercado, dividindo responsabilidades com a futura concessionária. Ou seja, a lógica é de parceria público-privada, e não de abandono completo do patrimônio.
Permissionários têm preferência e proteção contra alta abrupta de aluguel
Um dos pontos mais sensíveis da concessão do Mercado Central de Betim envolve os comerciantes que já atuam no local. Por isso, o decreto estabelece que os atuais permissionários terão preferência no processo de transição. Além disso, o edital deverá prever reajustes progressivos nos valores cobrados pelos espaços comerciais.
Nos primeiros cinco anos, os aluguéis partirão de valores equivalentes à taxa de condomínio e aumentarão gradualmente até alcançar o preço de mercado. Dessa forma, os feirantes e lojistas terão tempo para se adaptar financeiramente à nova realidade sem o impacto imediato de uma alta brusca.
A medida visa, segundo a administração municipal, proteger a atividade econômica dos permissionários e garantir o abastecimento alimentar da população de Betim — funções centrais do Ceabe desde sua fundação.
Prazo de 20 anos e retorno financeiro ao município a partir do 6º ano
A legislação que autoriza a concessão do Mercado Central de Betim já existe: a Lei Municipal nº 5.496/2013 prevê a transferência de gestão por 20 anos, com possibilidade de renovação por mais dez. Nesse contexto, o concessionário terá tempo hábil para planejar e executar os investimentos com retorno de longo prazo.
Por outro lado, o município também terá garantias financeiras ao longo do contrato. A partir do sexto ano, a concessionária deverá pagar R$ 240 mil anuais aos cofres públicos, valor que será corrigido anualmente pela inflação. Sendo assim, além de modernizar o espaço, a concessão gera receita para a gestão municipal ao longo do tempo.
As regras completas, portanto, ainda devem ser divulgadas com a publicação do edital nos próximos dias.
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