Receita exige regularização de débitos do MEI até 30 de janeiro

Microempreendedores Individuais que acumulam dívidas tributárias entram, neste início de ano, em um momento decisivo. O prazo para regularização de débitos do MEI termina em 30 de janeiro de 2026, conforme prevê o Edital PGDAU nº 11/2025 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Essa oportunidade permite colocar em dia valores do Simples Nacional e da dívida ativa da União com condições especiais, evitando consequências graves como exclusão do regime, perda de benefícios previdenciários e protesto em cartório.

Além disso, o edital traz alternativas que se ajustam à realidade financeira do pequeno empreendedor. Por isso, entender como funciona a regularização de débitos do MEI é essencial para manter o CNPJ ativo, preservar direitos e garantir previsibilidade financeira ao longo do ano.

Prazo final e riscos de não fazer a regularização

O prazo de adesão vai até 30 de janeiro de 2026, e quem deixa para depois pode enfrentar restrições importantes. Afinal, débitos não regularizados podem resultar na exclusão automática do Simples Nacional, o que eleva a carga tributária e aumenta a burocracia.

Além disso, a inadimplência impede o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Portanto, a regularização de débitos do MEI não é apenas uma questão fiscal, mas também previdenciária. Nesse contexto, agir com antecedência reduz riscos e evita custos extras.

Parcelamento em até 133 vezes com valores acessíveis

Um dos maiores atrativos do edital é o parcelamento em até 133 prestações mensais, com parcelas a partir de R$ 25. Essa condição favorece especialmente quem teve queda de faturamento nos últimos anos.

Além disso, os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, dependendo da modalidade escolhida. Dessa forma, a regularização de débitos do MEI se torna viável mesmo para quem acumula dívidas antigas, desde que haja organização e compromisso com o pagamento.

Como aderir ao edital da PGFN passo a passo

A adesão ocorre de forma totalmente digital, pelo portal Regularize, da PGFN. Antes de concluir o processo, é recomendável consultar o Manual de Regularização de Débitos, disponível no site oficial, especialmente a partir da página 9.

Nesse processo, o MEI deve avaliar sua capacidade de pagamento, escolher a modalidade mais adequada e conferir se todos os débitos estão incluídos. Assim, a regularização de débitos do MEI ocorre de maneira segura e sem surpresas futuras.

Impactos positivos da regularização para o negócio

Manter o CNPJ regular garante tranquilidade para emitir notas fiscais, acessar crédito, participar de licitações e fechar contratos. Além disso, a regularidade fiscal fortalece a imagem do empreendedor perante clientes e parceiros.

Consequentemente, a regularização de débitos do MEI contribui para o crescimento sustentável do negócio, permitindo planejamento financeiro mais eficiente e evitando interrupções inesperadas nas atividades.

Onde buscar orientação gratuita para MEIs

Muitos municípios oferecem atendimento gratuito em espaços de apoio ao empreendedor, como os Espaços Empreendedor e salas do Sebrae. Nesses locais, o MEI recebe orientação sobre parcelamentos, obrigações fiscais e prevenção de golpes.

Portanto, buscar ajuda especializada facilita a regularização de débitos do MEI e reduz erros comuns, principalmente para quem não lida diariamente com questões tributárias.