STF forma maioria para responsabilizar big techs por conteúdos
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em julgamento histórico para responsabilizar big techs pelos conteúdos ilegais postados por usuários em suas plataformas. A decisão pode modificar radicalmente a lógica do Marco Civil da Internet e impactar a atuação de empresas como Google, Meta, TikTok e X no Brasil.
O que está sendo julgado pelo STF?
O STF analisa a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente protege as plataformas digitais, como redes sociais e buscadores, de responsabilidade sobre conteúdos de terceiros — a menos que descumpram uma ordem judicial de remoção. Esse modelo tem sido alvo de críticas por dificultar a retirada ágil de conteúdos como discursos de ódio, apologia à violência e desinformação.
Quem são os ministros a favor da responsabilização?
Até o momento, seis ministros votaram a favor da responsabilização das plataformas: Gilmar Mendes (voto que formou maioria), Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Apenas o ministro André Mendonça divergiu, defendendo o modelo atual de “autorregulação regulada”.
Gilmar Mendes: “Artigo 19 está ultrapassado”
O ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, afirmou que o Artigo 19 foi importante no passado, mas hoje funciona como um “véu da irresponsabilidade”. Ele destacou que as plataformas lucram com o engajamento gerado até mesmo por conteúdos danosos, e que a ausência de responsabilização direta estimula práticas nocivas.
“Hoje esse dispositivo se mostra ultrapassado diante da instrumentalização das redes para ataques às instituições democráticas”, declarou.
O que pode mudar na internet brasileira?
Com a responsabilização das big techs pelo STF, as plataformas terão que agir proativamente para remover conteúdos ilegais, sem esperar por ordens judiciais. Isso representa uma mudança profunda no regime jurídico da internet no Brasil.
As empresas poderão:
Ser processadas por danos causados por postagens de usuários
Ter que criar sistemas mais robustos de moderação e análise de denúncias
Redefinir seus algoritmos e políticas de conteúdo para evitar responsabilização judicial
Impactos para os usuários e liberdade de expressão
Especialistas apontam que a medida pode gerar um equilíbrio necessário entre liberdade de expressão e responsabilidade. Contudo, também há preocupações com possíveis excessos e censura privada, caso as plataformas exagerem na moderação para evitar sanções. O STF ainda deverá definir a chamada modulação da decisão, ou seja, como ela será aplicada e a partir de quando.
O que dizem as big techs?
Em nota, o Google declarou que aceita aprimoramentos no Marco Civil, mas alertou para os riscos de insegurança jurídica e remoção indiscriminada de conteúdo. Já a Meta afirmou que continua investindo em políticas de segurança digital para seus usuários. TikTok e X (Twitter) não se manifestaram até o momento.
O que você precisa saber
O julgamento envolve repercussão geral, o que significa que a decisão do STF valerá para todo o Judiciário. O Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014, pode ser parcialmente derrubado após essa decisão. A responsabilização das big techs é um tema discutido também no Congresso, mas sem avanços concretos nos últimos anos.
A responsabilização das big techs pelo STF marca um divisor de águas na regulação da internet brasileira. A decisão pressiona empresas a moderar conteúdos com mais rigor, ao mesmo tempo que reacende o debate sobre liberdade de expressão vs. responsabilidade digital.
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